Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Ouvidoria

Como a Ouvidoria pode ajudar você?

Orientando e buscando garantir seu direito de se manifestar e de receber resposta, fazendo prevalecer os interesses coletivos acima dos individuais, assegurando aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública.

Como a Ouvidoria atua?

A Ouvidoria funciona como uma ponte entre o usuário e a unidade técnica, intermediando o diálogo entre as duas partes. Uma vez registrada a demanda, a Ouvidoria fará um exame de admissibilidade (conteúdo mínimo necessário para tramitação da manifestação e competência do órgão). Na sequência, a Ouvidoria encaminhará a mensagem à unidade técnica responsável pelo tema, que deverá, dentro do prazo regimental de atendimento, responder à Ouvidoria, que avaliará a resposta e, caso esteja adequada, a transmitirá ao cidadão.

O que a Ouvidoria NÃO faz?

A Ouvidoria não atua como auditoria, corregedoria ou comissão de ética. Além disso, não trabalha para resolver casos individualizados. Dentro da estrutura regimental do MinC, há unidades que, dentro de suas competências, atuam nessas áreas. A Ouvidoria não investiga, processa ou pune ninguém. É certo que manifestações recebidas por meio de nossos canais de atendimento podem dar início a sindicâncias, processos éticos ou disciplinares, os quais cabem, nesses casos, às unidades técnicas pertinentes.

O que o ouvidor faz?

Propõe ações para melhorar o desempenho dos procedimentos administrativos com base nas manifestações apresentadas à Ouvidoria. O ouvidor atua com autonomia, imparcialidade e justiça.

A quem está subordinada a Ouvidoria do MinC?

É diretamente ligada ao gabinete do ministro da Cultura.

Qualquer pessoa pode registrar uma manifestação na Ouvidoria?

Sim. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar suas sugestões, elogios, reclamações e denúncias sobre assuntos relacionados ao MinC e a suas instituições vinculadas.

O servidor do MinC e de suas vinculadas pode registrar uma manifestação na Ouvidoria?

Sim. O usuário desse serviço também pode ser o público interno da instituição, que auxiliará a gestão pública enviando suas demandas à Ouvidoria.

É possível registrar uma manifestação sem se identificar?

Sim. É possível registrar manifestação de forma anônima. No entanto, a identificação é importante para que você receba uma resposta. Além disso, você pode se identificar e solicitar que seus dados sejam mantidos em sigilo.

Existe prazo para resposta?

O prazo para respostas depende da tipologia e da complexidade da manifestação, de acordo com os seguintes prazos regimentais:

  • 3 dias para solicitações diversas, elogios ou sugestões.
  • 5 dias para reclamações; e
  • 30 dias para denúncias. Quais são as formas de atendimento da Ouvidoria? Via sistemas informatizados de ouvidoria e informações ao cidadão localizados no sítio eletrônico do Ministério da Cultura, presencialmente, por telefone ou por correspondência.
Vale Cultura

Nota de esclarecimento

O Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura, foi instituído em Lei e não tem prazo de término. O que tem previsão de término no exercício 2017, ano-calendário 2016, é o incentivo fiscal concedido às empresas que são tributadas com base no lucro real. Entretanto, a renovação desse incentivo já está em tramitação e deve ser publicada em breve.

Além do benefício fiscal, TODAS AS EMPRESAS que participam do programa, ofertando o Vale-Cultura aos seus funcionários, têm benefícios sociais e trabalhistas, independentemente do seu regime de tributação.

O Vale-Cultura dá oportunidade para que mais pessoas tenham acesso a espetáculos, shows, cinema, exposições, livros, música, instrumentos musicais e muito mais. Se você é um trabalhador com vínculo empregatício formal, procure seu empregador e peça o seu.

O que é o Vale-Cultura?
É um benefício de R$ 50,00 mensais concedido pelo empregador para os trabalhadores. É cumulativo e sem prazo de validade, e só pode ser usado para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil.

Por que o Ministério da Cultura criou o Vale-Cultura?
O acesso à cultura estimula a reflexão e a compreensão da realidade, além do respeito à diversidade, o reconhecimento da identidade e a plena cidadania. Tudo isso é uma melhoria na qualidade de vida de todos os brasileiros. O Vale-Cultura também fomenta o crescimento da produção cultural em todo o Brasil.

O Vale-Cultura tem previsão de término?
Não. O Vale-Cultura é um benefício concedido aos trabalhadores instituído por lei. O que tem prazo de término é o incentivo fiscal concedido às empresa tributadas pelo regime de lucro real, que vigorou até o ano-calendário 2016, exercício 2017. Para tanto, o Ministério da Cultura está empenhando todos os esforços para prorrogar a vigência deste benefício. Dessa forma, os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido, no entanto, isso não impede que participem do programa e façam jus aos outros benefícios.

Com a interrupção do incentivo fiscal, os trabalhadores podem continuar usando o cartão Vale-Cultura?
Sim. Os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido, no entanto, isso não impede que participem do programa e façam jus aos outros benefícios.

Com a interrupção do incentivo fiscal, as empresas tributadas com base no lucro real podem continuar ofertando o benefício do Vale-Cultura aos seus funcionários?
Sim. Apenas não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido. No entanto, isso não impede que participem do programa e façam jus aos benefícios sociais e trabalhistas concedidos a todas as empresas. Lembrando que a adesão e concessão do benefício é facultativa.

Quem pode receber o Vale-Cultura?
Todos os trabalhadores que tenham vínculo empregatício formal com empresas que aderiram ao programa. O foco são aqueles que recebem até cinco salários mínimos, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de baixa e média renda.

Quem fornece o Vale-Cultura?
São as empresas empregadoras que fornecem este benefício aos seus empregados. Elas são chamadas de “empresas beneficiárias”.

Quem aceita o Vale-Cultura como forma de pagamento?
O Vale-Cultura é aceito por uma rede de cerca de 40 mil empresas em todos os estados do país, inclusive lojas virtuais. Apenas empresas que comercializam produtos e serviços culturais podem se habilitar como recebedoras. Elas são chamadas de “empresas recebedoras”.

Como este dinheiro chega ao trabalhador?
O valor do Vale-Cultura é creditado por meio de cartão magnético pré-pago, emitido por uma operadora de cartão.

O Vale-Cultura é uma bolsa oferecida pelo Governo Federal?
Não. O Vale-Cultura é um benefício trabalhista, assim como o auxílio-alimentação ou o auxílio-transporte. São as empresas que arcam com a sua oferta para os seus empregados. Não se trata de uma bolsa, nem é o Governo que concede o Vale-Cultura.

O que a empresa que concede o benefício ganha com o Vale-Cultura?
Além de reforçar o seu compromisso com o bem-estar de seus trabalhadores, a empresa pode agregar valor ao salário sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. O valor despendido com o Vale-Cultura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não integra o salário de contribuição e é isento do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Isso sem contar o benefício maior, de ver os resultados do investimento feito no seu empregado.

Os servidores públicos podem ser beneficiados?
A legislação não veda a participação de servidores públicos, mas, para que eles tenham direito ao benefício, deve haver uma iniciativa de cada município, estado ou da União na adoção de medidas próprias. Basta que se inspirem no modelo do programa e aprovem uma legislação para regulamentar o seu próprio Vale-Cultura.

O Vale-Cultura é extensivo aos aposentados pela Previdência Social?
Neste caso, não é possível identificar vínculos trabalhistas diretos, de modo que não há o agente empregador que possa conceder o benefício, conforme formatação do programa.

Os estudantes podem receber o Vale-Cultura?
Se o estudante tiver algum vínculo empregatício formal e se seu empregador tiver aderido ao programa e houver mútuo interesse, sim. No entanto, a concessão se dá pela relação de trabalho e não pelo fato de ser estudante.

Um trabalhador pode receber o Vale-Cultura sem que a empresa onde trabalha tenha feito adesão junto ao Ministério da Cultura?
Não. Para que o trabalhador possa receber o Vale-Cultura, é necessário que haja a adesão do empregador por meio de credenciamento junto ao Ministério da Cultura. Peça à sua empresa!

O Microempreendedor Individual (MEI) pode receber o Vale-Cultura e também conceder o benefício ao seu empregado?
O MEI não recebe o benefício, mas poderá concedê-lo ao seu funcionário, assim entendido como o trabalhador que mantém vínculo empregatício com a empresa (no caso, a empresa é o próprio MEI).

Saiba mais em: http://www.cultura.gov.br/valecultura

Cultura Viva - Logotipos

1. Onde baixar as marcas e logotipos?

As orientações das marcas estão disponíveis aqui, bem como os arquivos em .eps e .jpg

2. Qual a ordem para aplicação de logotipos em peças gráficas ou em vídeos institucionais?

As marcas devem ser aplicadas conforme orientações do manual de aplicação de marcas do governo federal e o manual de aplicação da marca cultura viva.

As marcas mais importantes ficam à direita, estando sempre a do governo federal à extrema direita, seguida pela da secretaria ou ministério, conforme necessidade, depois a do programa ou ação específica e finalmente a de prefeitura, estado ou instituição.

3. Quando usar patrocínio, apoio e realização?

Realização – A ação que está sendo divulgada é do Ministério da Cultura ou de secretaria, representação ou vinculada.

Patrocínio – A ação é de outro parceiro e o Ministério da Cultura está contribuindo com recursos.

Apoio – A participação não envolve recurso, será com divulgação em redes e sites, representante para acompanhar o evento ou integrar mesa de debate, etc.

Parceria – O Ministério da Cultura é apenas parceiro da causa, tem ações no segmento, mas não participa ativamente do evento específico.

4. Quais as marcas que devem assinar, obrigatoriamente, as peças?

As marcas devem ser aplicadas conforme orientações do manual de aplicação de marcas do governo federal e o manual de aplicação da marca cultura viva. Todos os eventos relacionados ao MinC devem assinar com a marca do Governo Federal e do ministério ou secretaria/vinculada. Além disso, os eventos de ações devem assinar com a marca do programa que contempla as ações. Exemplo: os Pontos de Cultura devem assinar com a marca do programa Cultura Viva e com a marca da própria ação, quando houver.

5. Quem aprova/orienta a aplicação das marcas?

As peças já com a régua de marcas aplicada devem ser enviadas ao email comunica.scdc@cultura.gov.br para aprovação. O Ministério da Cultura possui um prazo de até cinco dias úteis para aprovar as peças, conforme Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010. Caso o Ministério não se manifeste nesse prazo, o material é tido como aprovado. No caso de peças que contenham marcas de outros programas do MinC, as mesmas devem ser enviadas para o e-mail ascom@cultura.gov.br, sob responsabilidade da AsCom/GM.

6. Como faço para divulgar eventos no site do MinC/Cultura Viva e redes?

A solicitação de divulgação de todos os eventos deve ser enviada para o email comunica.scdc@cultura.gov.br, contendo press release e imagens, quando houver. Todos os eventos culturais ou relacionados ao escopo da Secretaria de Cidadania Cultural são divulgados nas redes sociais da própria Secretaria (youtube, flickr, twitter cultura viva, twitter diversidade e facebook). No site Cultura Viva, são divulgados os eventos ou matérias relacionadas diretamente ao programa ou com participação/presença das autoridades da Secretaria. Para publicação no Portal da Cultura, mailing do MinC ou redes do MinC a solicitação, com release e foto, deve ser enviada para o email imprensa@cultura.gov.br, sob responsabilidade da AsCom/GM.

7. Quais são os canais de comunicação da Secretaria?

Os principais canais são:

Endereço: Ministério da Cultura – SCS, Quadra 9, Lote “C”, Torre “B”, 9º  andar – Edifício Parque Cidade – CEP: 70308-200 – Brasília/DF

Telefones: Central de Atendimento – 61-2024-2960; Núcleo de Comunicação – 61-2024-2835/2994/2921; Gabinete – 61-2024-2778/2945.

Central de Atendimento – atendimentocidadaniaediversidade@cultura.gov.br;

Núcleo de Comunicação – comunica.scdc@cultura.gov.br;

Gabinete – gabinete.scdc@cultura.gov.br.

Site: www.cultura.gov.br/cidadaniaediversidade

Facebook: facebook.com/cidadaniaediversidade

Twitters: @culturaviva e @diversidademinc

Flickr: flickr.com/photos/culturaviva

Youtube: youtube.com/sidcultura

Perguntas Frequentes Relacionadas ao PNC

1. O que é o Plano Nacional de Cultura (PNC)?

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais. Previsto no artigo 215 da Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Seu objetivo é orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil.

2. Como o Plano Nacional de Cultura (PNC) foi elaborado?

O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi elaborado após a realização de fóruns, seminários e consultas públicas com a sociedade civil e, a partir de 2005, sob a supervisão do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Um marco importante nesse processo foi a 1ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2005, depois de conferências municipais e estaduais.

O CNPC é um órgão colegiado que faz parte do Ministério da Cultura (MinC) e foi estruturado a partir do Decreto n° 5.520/2005. Ele foi criado para colaborar na formulação de políticas públicas e promover a articulação e o debate entre a sociedade civil e os governos municipais, estaduais e federal.

3. Qual o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura?

O Plano tem duração de 10 anos, ou seja, ele é válido até 2 de dezembro de 2020.

4. Quais os eixos norteadores do Plano Nacional de Cultura?

O Plano baseia-se em três dimensões de cultura que se complementam:

  • a cultura como expressão simbólica;
  • a cultura como direito de cidadania;
  • a cultura como potencial para o desenvolvimento econômico.

Além dessas dimensões, também se ressalta no PNC a necessidade de fortalecer os processos de gestão e participação social.

Esses tópicos estão presentes nos seguintes capítulos do Plano:

(i) Do Estado,

(ii) Da Diversidade,

(iii) Do Acesso,

(iv) Do Desenvolvimento Sustentável, e

(v) Da Participação Social.

Além disso, o Plano é composto de 36 estratégias, 275 ações e 53 metas. As metas são apresentadas nesta publicação.

5. Quem é responsável pela execução do Plano Nacional de Cultura?

O Ministério da Cultura (MinC) é o coordenador executivo do Plano Nacional de Cultura (PNC) e por isso é responsável pelo monitoramento das ações necessárias para sua realização. A aprovação do PNC em forma de lei situa a cultura na agenda de cidades, de estados, de outros organismos do Governo Federal e da sociedade. Por isso, sua execução depende da cooperação de todos, e não apenas do Governo Federal, para que seja possível realizar as ações e alcançar as metas.

6. Como o Plano Nacional de Cultura será realizado?

O Ministério da Cultura (MinC) estabeleceu 53 metas, e a lei que estabelece o Plano Nacional de Cultura (PNC) prevê a criação de um comitê executivo para acompanhar a revisão das diretrizes, estratégias e ações do Plano. Esse comitê deverá ser composto de representantes:

  • do poder Legislativo;
  • dos estados e das cidades que aderirem ao Sistema Nacional de Cultura (SNC);
  • do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC);
  • do Ministério da Cultura (MinC).

O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) também terá papel fundamental na realização do PNC, pois reunirá dados sobre as políticas culturais.

Para que seja posto em prática, o Plano depende da adesão dos estados e das cidades, o que será feito por meio do SNC. Os estados e as cidades que aderirem ao Sistema deverão elaborar planos de cultura e poderão contribuir para que se alcancem as metas do PNC.

7. Como o Plano Nacional de Cultura (PNC) será monitorado e avaliado?

O Ministério da Cultura (MinC) é responsável por monitorar e avaliar as metas do Plano Nacional de Cultura (PNC). O MinC deverá conferir periodicamente se o Plano está sendo cumprido de forma eficaz e de acordo com suas diretrizes.

O Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) também será responsável por esse monitoramento. Serão usados indicadores nacionais, regionais e locais que mostrem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, além de indicadores de nível de trabalho, renda, acesso à cultura, institucionalização, gestão cultural, desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais. Por isso, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), gerenciado pelo MinC, é fundamental nesse processo. Plataforma disponível na internet, o SNIIC possibilitará a produção de estatísticas, indicadores e outros dados sobre as atividades da cultura com o objetivo de auxiliar no monitoramento e na avaliação do PNC.

8. Como será a revisão do Plano Nacional de Cultura (PNC)?

De acordo com a Lei n° 12.343/2010, o PNC deverá ser revisado periodicamente para que suas diretrizes e metas possam ser aperfeiçoadas. A primeira revisão será realizada após 2 de dezembro de 2014 e será conduzida pelo Comitê Executivo do Plano (ver resposta 6).

9. Como minha cidade ou meu estado pode aderir ao Plano Nacional de Cultura?

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) será a ponte entre o Plano Nacional de Cultura (PNC), estados, cidades e o Governo Federal. O Sistema estabelece mecanismos de gestão compartilhada entre estados, cidades, Governo Federal e a sociedade civil para a construção de políticas públicas de cultura.

A adesão ao SNC é voluntária e poderá ser realizada por meio de um Acordo de Cooperação Federativa. Ao aderir ao SNC, o estado ou a cidade deve elaborar um plano de cultura: documento que reúne diretrizes, estratégias e metas para as políticas de cultura naquele território por um período de dez anos. Assim, pode receber recursos federais para o setor cultural e assistência técnica para a elaboração de planos, bem como ser incluído no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

Se seu estado ou sua cidade ainda não aderiu ao PNC, é preciso entrar em contato com o responsável pela Cultura na prefeitura ou no governo do estado. O órgão do Ministério da Cultura (MinC) responsável pela adesão é a Secretaria de Articulação Institucional (SAI).

10. Quais serão os principais desafios e ações da Coordenação Geral de Acompanhamento de Políticas Culturais para 2012?

  • Consolidação e divulgação do PNC e suas metas (a serem realizadas até o mês de junho) – envolve a elaboração e impressão de publicações do PNC; publicação do decreto de Regulamentação da Lei nº 12.343/10; criação e composição do Comitê Executivo do PNC
  • Monitoramento e avaliação das metas do Plano Nacional de Cultura (a serem realizados até o mês de dezembro) – envolve a definição das características das metas; a construção de uma metodologia de monitoramento; o acompanhamento da elaboração da plataforma de monitoramento no SNIIC; a realização do seminário “A Gestão do PNC” e 1ª reunião do Comitê Executivo; e o monitoramento das metas
  • Estímulo e apoio à construção de Planos Territoriais alinhados ao PNC (a ser realizado até o mês de dezembro) – envolve alinhar metodologia de elaboração dos planos estaduais e municipais com parceiros dos projetos; construir oficina de apropriação do PNC para adesão dos entes federados; ) Produzir sistema de avaliação, acompanhamento e monitoramento para os planos territoriais; Acompanhar a elaboração dos Planos territoriais
  • Estímulo e apoio à elaboração e adequação de Planos Setoriais alinhados ao PNC (até o mês de dezembro) – envolve produção de metodologia de elaboração, adequação e monitoramento dos planos setoriais; e orientação ao
  • Estímulo e apoio à elaboração e adequação de Planos Setoriais alinhados ao PNC (até o mês de dezembro) – envolve produção de metodologia de elaboração, adequação e monitoramento dos planos setoriais; e orientação aos colegiados e unidades do MinC
Pontos de Cultura, Pontões e Redes

PERGUNTAS FREQUENTES DE PONTOS, PONTÕES E REDES DE PONTOS DE CULTURA

I – FORMALIZAÇÃO

1)   O que é Credenciamento?

É o procedimento realizado uma única vez, diretamente no Portal dos Convênios – SICONV. Para apresentar proposta de trabalho, o proponente deverá estar, no mínimo, credenciado. No momento do credenciamento o usuário gera sua senha para acesso ao sistema SICONV.

2) O que é Cadastramento?

Para órgãos e entidades públicas, o cadastramento consistirá na validação dos dados incluídos no credenciamento. Para entidades privadas, sem fins lucrativos, o cadastramento consistirá na apresentação dos documentos referentes à sua qualificação jurídica, fiscal e previdenciária, bem como a sua capacidade técnica e operacional.

3) Onde realizar o Cadastramento?

O cadastramento dos proponentes oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União será realizado em órgão ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – (SICAF) a ele vinculadas, e terá validade de 1 (um) ano, sem prejuízo do disposto no Art. 16 da Portaria nº507/2011. Nos casos em que o cadastramento for realizado pelo concedente, os documentos referidos no art. 22 da Portaria nº 507/2011 poderão ser encaminhados antecipadamente ao órgão repassador dos recursos, inclusive via postal, pelo dirigente máximo da entidade privada sem fins lucrativos.

4) Onde encontro uma Unidade Cadastradora?

Acessar o Portal dos Convênios no endereço http://www.convenios.gov.br, clicar no link Unidade Cadastradora e, em seguida, em “Listagem de endereços de Unidades Cadastradoras por Estado”.

5) É vedada a participação de algum tipo de proponente?

De acordo com o inciso II do artigo 10 da Portaria 507/2011 é vedado na celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores servidores vinculados aos órgãos da entidade concedente.

A vedação vale para entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham como dirigentes servidores, cônjuges ou parentes em linha reta até 2o grau que pertencerem aos quadros do órgão ou entidade que irá celebrar o convênio.

6) Como preencher o campo das metas e etapas no cronograma físico do plano de trabalho?

No cronograma físico, previsto no Plano de Trabalho, devem ser informadas as metas e a(s) respectiva(s) etapa(s) para a execução do objeto do convênio. Assim, cada meta inserida deverá corresponder a, no mínimo, uma etapa. O somatório dos valores atribuídos à(s) meta(s) deverá representar o valor global do convênio e que a soma do(s) valor (es) da(s) etapa(s) deverá(ão) ser igual ao valor da respectiva meta. Caso necessite, veja os Manuais e os Simuladores Interativos disponíveis no Portal dos Convênios no item inclusão de Propostas.

7) Como visualizar os pareceres emitidos pelo concedente?

Para visualizar os pareceres emitidos pelo concedente, o usuário deverá acessar o sistema SICONV com login e senha. Após fazer o login, clicar no menu “Proposta”, opção “Pareceres”. Depois de selecionar a proposta desejada, clicar na aba “Pareceres” e no botão “Visualizar Parecer”. Caso necessite, veja os Manuais e os Simuladores Interativos disponíveis no Portal dos Convênios.

8) O que deve ser preenchido no campo “Capacidade Técnica e Gerencial”?

Esse campo deve ser preenchido de acordo com o previsto na Legislação – Inciso V, Art. 19 da Portaria Interministerial nº 507/2011.

O proponente deverá incluir as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto, isto é, descrever os trabalhos executados pela entidade e demonstrar a capacidade em administrar, acompanhar, fiscalizar e, se for o caso, executar a obra. No campo “Anexo Capacidade Técnica”, deve-se anexar documentos que comprovem o que foi descrito anteriormente.

9) O número da conta bancária deve ser enviado quando do encaminhamento da proposta?

Não, no encaminhamento da proposta deve ser indicado apenas o “Domicílio Bancário”, ou seja, a agência do banco oficial da União, para a abertura da conta convênio.

10) Qual o código da natureza da despesa a ser informado na aba “Plano de Aplicação Detalhado” ao incluir uma Proposta/Plano de Trabalho?

Na aba “Plano de Aplicação Detalhado” devem ser informadas todos os tipos de despesas que serão adquiridas com os recursos do Convênio e contrapartida de bens e serviços (se houver). No campo “Natureza da Despesa” clicar na lupa, e no campo “Descrição” informar o nome do tipo de despesa (não utilizar acento, cedilha ou til), consultar e, em seguida, clicar em “Selecionar”. Caso necessite, veja os Manuais e os Simuladores Interativos disponíveis no Portal dos Convênios no item inclusão de Propostas.

11) É possível incluir Proposta/Plano de Trabalho para o Termo de Parceria pelo Portal dos Convênios – SICONV?

No momento da inclusão da Proposta/Plano de Trabalho, informar o código do órgão e clicar em “Buscar Programas para Seleção”. O sistema disponibilizará todos os programas disponíveis para o órgão selecionado. Selecionar os programas que encaminharão proposta e clicar no botão “Selecionar”. O sistema exibirá os programas selecionados.

12) É possível alterar o código da agênciada conta bancária do convênio?

Sim. Para isso, encaminhar ao Ministério do Planejamento um e-mail para convenios@planejamento.gov.br, solicitando a inclusão ou alteração da conta bancária do convênio. Somente o Ministério do Planejamento tem a funcionalidade para alterar ou incluir a conta bancária do convênio quando ela não for gerada automaticamente pelo sistema.

13) Em que caso é admitida a contrapartida em bens ou serviços?

A contrapartida pode ser definida como a participação econômica da entidade convenente ou contratada que recebe os recursos federais. Essa forma de participação deve ser apreciável (mensurável) do ponto de vista econômico.
Como se faz a contrapartida é um assunto tratado diretamente na Portaria Interministerial nº 507/2011. Define-se ali que o usual será a contrapartida financeira (em dinheiro), admitindo-se a contrapartida em bens ou serviços, desde que fundamentada sua aceitação pelo órgão repassador (Art. 24 e §§).
A admissão da contrapartida em bens ou serviços dependerá, portanto, das regras específicas previstas em cada programa, razão pela qual o proponente deve analisar as normas específicas para o programa de seu interesse, a fim de verificar se é admitida a contrapartida em bens ou serviços.

14) Como proceder se, ao tentar enviar uma Proposta/Plano de Trabalho, for recebida a mensagem “O cronograma de desembolso da proposta possui parcelas sem metas associadas”?

Todas as parcelas do cronograma de desembolso devem ser associadas a uma meta correspondente. Para associar a parcela à meta, o usuário deverá clicar na aba “Crono Desembolso”, depois no botão “Metas Associadas”, da parcela desejada e informar o valor da parcela no campo “Valor da Meta (R$)”. Caso necessite, veja os Manuais e os Simuladores Interativos disponíveis no Portal dos Convênios no item inclusão de Propostas.

15) O usuário proponente/convenente informa que está tentando enviar a Proposta/Plano de Trabalho para análise, mas o sistema exibe a mensagem: “A soma de itens aprovados na aba Plano de Aplicação Detalhado não confere com o valor global da proposta”. Como proceder?

Para os tipos de despesa de natureza de aquisição que serão adquiridos com o Recurso do convênio, o proponente/convenente deve informar o valor do repasse + o valor financeiro da contrapartida clicando na aba “Plano de Aplicação Detalhado”; e para os tipos de despesa de natureza de aquisição que serão adquiridos com a Contrapartida em bens e serviços (se houver) deverá ser informado o valor da contrapartida em bens e serviços.

Importante: A soma dos itens aprovados tem que ser igual ao valor global do convênio. Se houve itens rejeitados ou em complementação, o proponente deverá incluir um novo item no valor do item rejeitado ou complementar no item incluído o valor do item rejeitado.

16) Como será a forma de aferição da contrapartida quando realizada por bens ou serviços?

A forma de aferição da contrapartida quando realizada por bens ou serviços deve constar do instrumento de convênio, como cláusula obrigatória. Devem ser comprovados os preços utilizados no mercado, as licitações realizadas por outros órgãos da Administração Pública, e nas atas de Registro de Preço etc. No caso do aluguel de um bem imóvel, aconselha-se uma pesquisa no mercado, inclusive na Internet, que seja acompanhada da avaliação de três imobiliárias.

17) Como aplicar o limite de 15% (quinze por cento) exposto no artigo 52 da Portaria 507/2011?

A Portaria proíbe a realização de pagamento de taxas de administração, entendidas como a remuneração de serviços pela administração do convênio (TC-017.286/2005-2, Acórdão n° 1.525/2007-TCU-2a Câmara). Entretanto, até o montante de 15% do valor do convênio, poderão ser custeadas despesas administrativas necessárias à execução do convênio, tais como: aluguel, condomínio, material de expediente, luz, água, etc. Note-se, que devem ser cumpridas as exigências do parágrafo único: as referidas despesas terão de ser necessárias ao bom cumprimento do objeto do convênio, e estarem previstas no plano de trabalho e não ser custeadas por outro convênio ou contrato de repasse.

18) As despesas com o pagamento do INSS devem está previstas no Plano de Trabalho?

Sim, esse tipo de despesa tem que estar prevista no Plano de Trabalho, inclusive a parte do INSS que corresponde à parte patronal. Já o INSS empregatício, deve ser descontado ou deduzido do valor previsto para o pagamento da meta aprovada no plano de trabalho.

19)  Nas metas previstas no Plano de Trabalho, o valor de cada uma não ultrapassa o valor de R$ 8.000,00. Nesse caso, tenho que fazer procedimento licitatório?

A dispensa de licitação está descrita no artigo 24, inciso II da Lei 8.666, de 1993, onde os valores dos serviços e compras seriam inferiores a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da referida Lei. Entretanto, recomenda-se a (o) convenente que realize, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, com pesquisa de três fornecedores, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme o artigo 57 da Portaria Interministerial 507/2011.

20) Quando a contrapartida for financeira é obrigatório realizar o depósito dos recursos na conta bancária do convênio?

Sim. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso (artigo 24, Portaria Interministerial 507/2011).

21) Poderão ser realizadas despesas com tarifas bancárias com recursos do convênio?

A conta exclusiva para o convênio/projeto será isenta da cobrança de tarifas bancárias. Dessa forma, deverá ser solicitado, junto ao gerente da sua conta, a isenção conforme o artigo 54, Parágrafo 4º da Portaria Interministerial 507/2011.

 

II – EXECUÇÃO  E ACOMPANHAMENTO

É a atividade precípua do órgão transferidor de recursos que, diretamente ou por outrem, em função de delegação de competência, verifica e orienta o fiel cumprimento do objeto do convênio.

1) Como utilizar os rendimentos da aplicação financeira dos recursos do convênio?

Deve-se enviar um ofício assinado pelo representante legal do convênio, mencionando o valor a ser utilizado, com a destinação dos rendimentos e os valores dos itens/serviços, apresentando justificativa individual para cada item/serviço.

O Ofício deve ser acompanhado de extrato bancário comprovando a existência dos rendimentos; de 03 (três) cotações de preços; e de termo de referência para itens novos (ou seja, que não estejam anteriormente contemplados no plano de trabalho ou no termo de referência).

Os recursos de rendimentos só poderão ser utilizados após o recebimento do ofício de autorização do MinC. Vale ressaltar que o valor de rendimentos não se incorpora ao plano de trabalho.

2)  Como deve ser feita a prestação de contas dos rendimentos utilizados:

Convênios firmados pela IN nº 01/1997: juntar as notas fiscais do uso dos recursos à prestação de contas normalmente.

Convênios do SICONV: Registra-se o valor utilizado na aba “Registro de Ingresso de Recursos”, na opção “rendimentos da aplicação”, no momento de utilização desses rendimentos. A prestação de contas deverá ser processada por meio físico e será composta de Ofício de encaminhamento, relação de cotação de preços, termos de referência, relatório de atividade e respectivas cópias das notas fiscais.

Posteriormente, no final da vigência, às notas fiscais do uso do rendimento deverão ser inseridas como anexos da prestação de contas nas abas do SICONV.

Sugere-se emitir as notas fiscais de uso dos rendimentos separadamente, e fazer nelas alguma anotação que as identifique como sendo referente a uso dos rendimentos.

3) Houve economia na execução de alguns itens. Como fazer para utilizar o saldo positivo com outras demandas do projeto?

Para utilização dos saldos positivos remanescentes nos Convênios firmados pela IN nº 01/97, deve-se enviar um ofício assinado pelo representante legal do convênio solicitando o uso do saldo, mencionando o valor, e a destinação com justificativa sobre a necessidade do pleito. O ofício deve ser acompanhado de extrato bancário; cotações de preços ou referências de valores para cada item que não tiver sido anteriormente contemplado no plano de trabalho; e deve descrever a natureza da despesa (custeio e capital).

4) Em caso de saldo remanescente de não execução de alguma(s) etapa(s) ou meta(s):

Deve-se proceder à solicitação de alteração de Plano de Trabalho (ver item 4), preservando a natureza da despesa (custeio e capital).

Para convênios do SICONV, deve-se proceder à solicitação de ajuste de Plano de Trabalho para remanejamento dos saldos (vide seção “alteração de Plano de Trabalho), preservando a natureza da despesa (custeio e capital).

5) Qual a documentação necessária para alteração de Plano de Trabalho de convênios celebrados pela IN 01/1997:

São necessários: ofício de solicitação assinado pelo representante legal do convênio, com justificativa para cada alteração; novo Plano de Trabalho, já reformulado, mantendo os mesmos valores do plano original (total, capital, custeio e contrapartida), assinado pelo representante legal do convênio; e Termo de Referência com, no mínimo, 03 (três) cotações para cada item novo do Plano de Trabalho.

6)  É possível realizar outras despesas dentro dos elementos de despesasrelacionadas a custeio e capital,  diferente das previstas no Plano de Trabalho do Convênio?

Não. Qualquer alteração na aplicação dos recursos, mesmo sendo da mesma natureza do elemento de despesa, tem que ser solicitada ao concedente do Convênio para que seja efetuada a alteração devidamente justificada pelo o convenente.

7) É possível solicitar alteração de Plano de Trabalho de parcela já recebida de convênios celebrados pela IN 01/1997?

Sim, caso os recursos da parcela não tenham sidos utilizados. Mas a solicitação deverá ser de acordo com o disposto no item 4 e comprovar, com o envio de extratos bancários atualizados da conta do convênio, que o recurso está aplicado na conta bancária específica do projeto.

8) E caso já tenha sido utilizado, sem autorização, os recursos de convênios celebrados pela IN 01/1997?

No caso de ter sido realizado diferentemente do previsto no Plano de Trabalho, deve-se fazer as justificativas no Relatório de Cumprimento do Objeto (RCO) da prestação de contas correspondente, sob pena de não aprovação da prestação de contas.

9) Qual é o procedimento necessário para um pedido de alteração de Plano de Trabalho no SICONV?

Você pode fazer a solicitação e a justificativa na aba “ajuste de PT”. Depois  você deve selecionar os itens “crono físico” e “plano de aplicação detalhado”, e, posteriormente, salvar. Em seguida, você deve anexar ofício de solicitação assinado pelo representante legal do convênio, na aba “ajuste de PT”, apresentando a justificativa para cada alteração, e 03 (três) cotações de preço para cada item novo no Plano de Trabalho. No final, salve e encaminhe.

Você deve ainda comunicar a esta secretaria, por meio do endereço eletrônicogestaopontos.scdc@cultura.gov.br, a inserção dos dados e documentos no SICONV para que o MinC possa proceder a análise.

Em caso de dúvida, acesse o site onde constam orientações a respeito:https://www.convenios.gov.br/portal/avisos/NOVAS_FUNCIONALIDADES_DO_SICONV_2010.pdf

10) Como solicitar prorrogação de vigência por Termo Aditivo?

No prazo anterior ao estipulado no termo de Convênio o convenente deve encaminhar: ofício de solicitação, com especificação e justificativa do prazo pelo qual se deseja prorrogar a execução do projeto, assinado pelo representante legal do convênio; Plano de Trabalho, com as datas de execução em consonância com o novo prazo de vigência, assinado pelo representante legal do convênio; Cronograma de Desembolso atualizado (no caso de redes de pontos), assinado pelo representante legal do convênio; extratos bancários atualizados da conta do convênio; e Formulário de Acompanhamento, devidamente preenchido (solicitação do modelo pelo endereço eletrônico: gestaopontos.scdc@cultura.gov.br).

11) O que é prorrogação “de ofício”?

É um direito do convenente quando o atraso do repasse de recursos for ocasionado pelo concedente estabelecido pela Portaria nº 507/2011 e pela IN 01/1997.

12) Quando o concedente atrasar os recursos e, consecutivamente, alterar o cronograma de atividades previsto no Plano de Trabalho do Convênio, é possível estender a vigência do Convênio?

Sim. A concedente, neste caso, deve prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado conforme estabelece o artigo 43, inciso VI, da Portaria Interministerial 507/2011.

13) Qual é a documentação necessária para a liberação da 2ª Parcela do Convênio de Rede de Pontos de Cultura?

Para a liberação da 2ª parcela do convênio, devem-se encaminhar os Comprovantes de Repasse referentes à 1ª Parcela às entidades selecionadas e o Formulário de Acompanhamento devidamente preenchido.

14) Qual é a documentação necessária para a liberação da 2ª Parcela de Convênios do SICONV de Pontos e Pontões de Cultura?

Para a liberação da 2ª parcela do convênio, devem-se preencher as abas de execução no SICONV relativas aos itens “licitação”, “contratos”, “documentos de liquidação” e “pagamentos”, que demonstram que a parcela anterior está sendo, ou foi, utilizada de acordo com o previsto, segundo a Portaria Interministerial nº 507/2011.

15) Qual é a documentação necessária para a liberação da 3ª Parcela do Convênio, no caso de Rede de Pontos de Cultura?

Para a liberação da 3ª parcela do convênio, devem-se encaminhar os Comprovantes de Repasse referentes à 2ª Parcela às entidades selecionadas e a Prestação de Contas da 1ª Parcela, que deverá ser analisada e receber parecer favorável desta Secretaria.

16) Qual é a documentação necessária para a liberação da 3ª Parcela de Convênio e subsequentes em relação a pontos e pontões?

Convênios celebrados sob a IN nº 01/1997:

Para receber o repasse da 3ª parcela deverá ser a apresentada a prestação de contas parcial referente à 1ª parcela liberada. No caso da 4ª parcela, deverá ser a apresentada a prestação de contas parcial referente à 2ª parcela liberada. Já em relação à 5ª parcela, deverá ser a apresentada a prestação de contas parcial referente à 3ª parcela liberada.

Convênios do SICONV (firmados após maio/2008):

Em relação aos convênios do SICONV é necessário o preenchimento das abas de execução “licitação”, “contratos”, “documentos de liquidação” e “pagamentos”. Depois, deve-se anexar os documentos, referente à 2ª parcela, bem como o envio da prestação de contas física da 1ª parcela.

Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a 3ª parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente à 1ª parcela liberada. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. A prestação de contas será constituída do Relatório de Cumprimento do Objeto, acompanhado dos elementos descritos no art. 28 da IN/ Nº 01/1997.

17) Quais documentos devem compor a Prestação de Contas de Convênios?

Essa documentação deve ser organizada, preferencialmente, pelos respectivos temas e em ordem cronológica. Como, por exemplo:

– Ofício de Encaminhamento, com especificação da documentação encaminhada, e assinada pelo representante legal do Convênio;

– Formulário de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), contendo: Relatório do Cumprimento do Objeto de convênio (o Relatório de Cumprimento do Objeto destina-se ao acompanhamento e à avaliação técnica dos resultados obtidos durante certo período de execução do projeto, devendo apresentar informações detalhadas e claras, acerca da execução das metas/atividades pactuadas e discriminadas no Plano de Trabalho); Relatório do Cumprimento do Objeto, resumido, das entidades contempladas pela Rede de Pontos de Cultura (somente rede de pontos de cultura); Relatório de Execução Físico-financeira; Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso; Relação de Pagamentos; e Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos;

– Extratos da conta bancária específicos do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

– Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo responsável pelo projeto;

– Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou justificadas para sua dispensa, com o embasamento legal;

– Cópias das notas fiscais – documentação contábil;

– Material de divulgação, conforme previsto no Plano Básico de Divulgação; e

– Material gráfico ou audiovisual que comprove a realização das metas propostas, apontando o devido crédito ao Ministério da Cultura.

Documentos que devem compor a prestação de contas para os convênios celebrados com este Ministério antes de 30/05/2008 (vigentes pela Instrução Normativa/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997):

– Cópia do Termo de Convênio; e

– Cópia do plano de trabalho vigente.

Documentos que devem compor a prestação de contas apenas para os convênios celebrados com este Ministério após 30/05/2008:

– Declaração de realização a que se propunha o instrumento do convênio;

– Relação de treinados ou capacitados, quando for ao caso;

– Relação dos serviços prestados, quando for o caso; e

– Termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio ou contrato de repasse pelo prazo de 10 anos, a contar da data de aprovação da prestação de contas.

18) Como proceder quando há alteração do representante legal do convênio?

No caso de alteração dos representantes legais do Convênio ou de reeleição (convenente e/ou interveniente), devem-se encaminhar à Secretaria de Cidadania Cultural cópias autenticadas das seguintes documentações:

– RG;

– CPF;

– Comprovante de Residência; e

– Ata de Posse.

19) O pessoal da diretoria pode ser remunerado com recurso do convênio, uma vez que eles prestaram serviços como oficineiros?

Não. As despesas com o pagamento de dirigentes não são permitidas, uma vez que contraria a Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro, do Termo de Convênio. Além disso, esse tipo de despesa descaracteriza o instrumento do convênio a ponto de torná-lo alternativa suplementar às carências orçamentárias, financeiras e operacionais dos entes beneficiários.

20) O convênio poderá admitir a concessão de suprimento de fundos?

Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento, o pagamento à pessoa física, que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço ( artigo 64, parágrafo 4º da Portaria Interministerial 507/2011).

 

 

 

III – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros

1) A partir de quando as despesas podem ser efetuadas?

A partir da publicação do convênio no DOU e do decorrente depósito do valor pactuado na conta corrente do Convênio.

2) É possível reformular o plano de trabalho durante a execução do convênio?

É possível, desde que o objeto seja mantido e a solicitação do convenente (contendo justificativa e novo detalhamento das despesas as serem alteradas, bem como o Plano de Trabalho reformulado, no mínimo 30 dias antes do fim da vigência) seja aprovada previamente, pela concedente que, para isso, poderá solicitar uma prestação de contas, parcial (artigo 50 da Portaria Interministerial 507/2011).

3) Como aplicar o recurso do convênio?

Em fundos de aplicação de curto prazo e/ou poupança (artigo 54 da Portaria Interministerial 507/2011).

4) É possível realizar despesas em finalidade diversa da estabelecida como, por exemplo, em caso de emergência, gastar recursos de despesas de capital em despesas correntes?

Não é permitido utilizar recursos do convênio para pagamento de despesas de natureza distinta da previamente pactuada. Por exemplo: se está previsto no Plano de Trabalho a aquisição de computadores, não é possível utilizar os recursos em alimentação caso este gasto não esteja previsto no Plano de Trabalho (artigo 52, inciso IV da Portaria Interministerial 507/2011).

5)  Há necessidade de apresentar prestação de contas parcial para realização do aditamento?

Sim, por tratar-se de meio hábil para a concedente exercer legitimamente sua função gerencial fiscalizadora (art. 64, parágrafo 1º, inciso II da Portaria Interministerial 507/2011).

6) Como proceder para devolver saldo do Convênio?

Havendo saldo remanescente do Convênio, solicitar as instruções para a correta devolução à Coordenação de Prestação de Contas de Convênios da Secretaria de Cidadania Cultural (artigo 73 da Portaria Interministerial 507/2011).

7) Caso o convênio não tenha sido executado, como deverá ser realizada a devolução dos recursos?

Neste caso, os recursos não utilizados deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro sem incidência de juros e de mora. Para emissão de GRU, entrar em contato com a Coordenação de Prestação de Contas de Convênios da Secretaria de Cidadania Cultural (artigo 72, parágrafo 2º da Portaria Interministerial 507/2011).

8) Pode haver saque de valores da conta vinculada de Convênio?

Não. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços (artigo 64, parágrafo 2º inciso II da Portaria Interministerial 507/2011).

9) Quando o convenente esquece-se de fazer referência ao convênio, data  de emissão e assinatura no corpo da nota, o mesmo poderá fazer a referência por meio de carimbo?

Sim, mas com as devidas justificativas. Ele também pode fazer a correção por meio de erratas, conforme determinado na Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo do Termo de convênio: “As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios, serem emitidos dentro da vigência do instrumento e em nome do CONVENENTE, com identificação do título e número deste CONVÊNIO e mantidos em arquivo em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da tomada de contas do gesto CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União, relativo ao exercício em que ocorreu a concessão”

10) Quais são os procedimentos quando o convenente efetuar o pagamento antes da emissão da nota fiscal?

O convenente não poderá efetuar pagamento antecipado. Caso ocorra fato dessa natureza dentro da vigência do convênio, este deverá justificar o ato ao órgão responsável pela prestação de contas, que poderá acatar ou não as justificativas do convenente (artigo 52, inciso V, da Portaria Interministerial 507/2011).

11) Cupom fiscal poderá ser aceito como documento fiscal?

O cupom fiscal só tem valor fiscal quando a mercadoria vem discriminada, contendo CNPJ, Inscrição Estadual e endereço do estabelecimento. Você deve solicitar que o cupom fiscal saia em nome do convenente do projeto ou discriminar a referência ao convênio. Caso isso não seja possível, pedir uma Nota Fiscal.

12) Os recibos nos quais não constem RG e CPF do prestador(a) do serviço poderão ser aceitos?

Não, porque os mesmos deverão ser “devidamente identificados” para comprovar a fiel execução do serviço pelo prestador.

13) Depósitos realizados na conta dos fornecedores poderão ser aceitos como documentos fiscais?

Não, porque a comprovação deverá ser “por meio de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios a serem emitidos em nome do convenente ou do executor”.

14) Como será realizada a devolução dos recursos referente a contrapartida aplicada no mercado financeiro?

As contas terão radical diferenciado: uma para a contrapartida e outra para os recursos aportados pela União. A devolução dos recursos financeiros aplicados deverá ser proporcional. Portanto, deverão ser somadas as quantias existentes nas duas contas e aplicado percentual ajustado como aporte de contrapartida para aferir o montante a ser devolvido ao concedente (artigo 73, Parágrafo Único da Portaria Interministerial 507/2011).

15)  Ao final do convênio os saldos existentes nas contas de aplicação do convenente e do concedente serão devolvidos?

Se a contrapartida foi aportada totalmente em dinheiro e aplicada na mesma data conjuntamente com os recursos da União, em teoria a resposta seria positiva. Note-se, entretanto, que irá depender da natureza da contrapartida, ou seja, se financeira, bens ou serviços, e qual o momento, segundo o plano de trabalho, em que será aportada e aplicada. Portanto, parece mais seguro aplicar a regra geral.

16) Qual a interpretação do artigo 52, inciso VI da Portaria Interministerial 507/2011?

O artigo estabelece, como regra geral, que não serão permitidos os pagamentos com data posterior à vigência do ajuste. Entretanto, é permitido realizá-los para aquelas despesas com fatos geradores que ocorreram antes do término do convênio, desde que autorizados pela autoridade concedente.

17) A não aplicação do recurso implica em restituição dos rendimentos não auferidos?

Sim. A convenente deverá aplicar o valor total dos recursos recebidos. Essa regra é declarada na Cláusula Nona da Restituição de Recursos do Termo de Convênio, que estabelece no Parágrafo Único: “Compromete-se, ainda, o convenente, a recolher à conta do concedente o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.”

18) Recebemos uma nota fiscal emitida em 20/01/2010 e o prazo de validade expirou-se em 20/02/2010. É possível a validação dessa nota fiscal? Como proceder?

Sim. A convenente deverá dirigir-se à Secretaria de Estado da Fazenda Pública, para obtenção de novo carimbo de prorrogação. Caso não seja possível a prorrogação a Secretaria da Fazenda providenciará a devolução do recurso.

19) Se eu conseguir executar o objeto somente com o valor do repasse, preciso devolver o valor referente a contrapartida?

Sim. A contrapartida deve ser aportada no objeto do convênio. Quando esse procedimento não for realizado, a convenente deverá recolher aos cofres públicos o percentual da contrapartida pactuada e não aplicada na execução do objeto do convênio. Essa documentação deve ser organizada, preferencialmente, pelos respectivos temas e em ordem cronológica. Como, por exemplo:

– Ofício de Encaminhamento, com especificação da documentação encaminhada, e assinada pelo representante legal do Convênio;

– Formulário de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), contendo: Relatório do Cumprimento do Objeto de convênio (o Relatório de Cumprimento do Objeto destina-se ao acompanhamento e à avaliação técnica dos resultados obtidos durante certo período de execução do projeto, devendo apresentar informações detalhadas e claras, acerca da execução das metas/atividades pactuadas e discriminadas no Plano de Trabalho); Relatório do Cumprimento do Objeto, resumido, das entidades contempladas pela Rede de Pontos de Cultura (somente rede de pontos de cultura); Relatório de Execução Físico-financeira; Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso; Relação de Pagamentos; e Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos;

– Extratos da conta bancária específicos do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

– Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo responsável pelo projeto;

– Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou justificadas para sua dispensa, com o embasamento legal;

– Cópias das notas fiscais – documentação contábil;

– Material de divulgação, conforme previsto no Plano Básico de Divulgação; e

– Material gráfico ou audiovisual que comprove a realização das metas propostas, apontando o devido crédito ao Ministério da Cultura.

Documentos que devem compor a prestação de contas para os convênios celebrados com este Ministério antes de 30/05/2008 (vigentes pela Instrução Normativa/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997):

– Cópia do Termo de Convênio; e

– Cópia do plano de trabalho vigente.

Documentos que devem compor a prestação de contas apenas para os convênios celebrados com este Ministério após 30/05/2008:

– Declaração de realização a que se propunha o instrumento do convênio;

– Relação de treinados ou capacitados, quando for ao caso;

– Relação dos serviços prestados, quando for o caso; e

– Termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio ou contrato de repasse pelo prazo de 10 anos, a contar da data de aprovação da prestação de contas.

20) Como proceder quando há alteração do representante legal do convênio?

No caso de alteração dos representantes legais do Convênio ou de reeleição (convenente e/ou interveniente), devem-se encaminhar à Secretaria de Cidadania Cultural cópias autenticadas das seguintes documentações:

– RG;

– CPF;

– Comprovante de Residência; e

– Ata de Posse.

21) O pessoal da diretoria pode ser remunerado com recurso do convênio, uma vez que eles prestaram serviços como oficineiros?

Não. As despesas com o pagamento de dirigentes não são permitidas, uma vez que contraria a Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro, do Termo de Convênio. Além disso, esse tipo de despesa descaracteriza o instrumento do convênio a ponto de torná-lo alternativa suplementar às carências orçamentárias, financeiras e operacionais dos entes beneficiários.

22) O convênio poderá admitir a concessão de suprimento de fundos?

Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento, o pagamento à pessoa física, que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço ( artigo 64, parágrafo 4º da Portaria Interministerial 507/2011).

Praça dos Esportes e da Cultura

1. Quem é responsável pelas adaptações necessárias ao projeto de referência?

O proponente é responsável por efetuar adaptações no projeto de referência ou elaborar projeto próprio, com a adequação  da proposta às condições do terreno e às especificidades locais, sem descaracterização do conceito inter-setorial da proposta.

2. Os custos para a adaptação do projeto serão de responsabilidade do proponente?

Sim.

3. A elaboração dos projetos consta da planilha orçamentária? O detalhamento dos projetos poderá ser contratado com o executor da obra, ou seja, com recursos do PAC?

Não. A adaptação dos projetos de referência ao terreno é responsabilidade do proponente.

4. De quem será a responsabilidade técnica dos projetos a serem apresentados à Caixa Econômica Federal?

A responsabilidade técnica é do profissional que executar a adaptação no projeto.

5. Será necessária a elaboração de projeto executivo?

Sim. O sítio www.pracasdopac.gov.br oferece modelo do projeto de referência para utilização pelos proponentes. Geralmente, são necessárias apenas adaptações às condições do terreno e particularidades locais.

6. O projeto básico de referência contém a parte de instalações elétricas, hidráulicas, prevenção de incêndio, projeto de estrutura, cálculo estrutural, cortes, fachadas ou serão custeados pela prefeitura?

Sim. Do projeto básico de referência devem constar todos esses itens.

7. Os projetos de referência são diferenciados para os municípios litorâneos, uma vez que a norma brasileira de projetos estruturais determina parâmetros de agressividade distintos conforme o local em que a estrutura será edificada?

Sim. Os projetos foram calculados com base nos piores casos de intempérie e em conformidade com as normas vigentes.

8. Para se fazer o projeto de estrutura será necessário o estudo geotécnico?

Sim. O projeto de fundações depende de investigação geotécnica.

9. Quais são as modificações possíveis nos projetos das Praças? Há limites para alteração nos projetos propostos para as Praças dos Esportes e Cultura?

Cada equipamento dentro da Praça apresenta regras próprias para modificações, devendo sempre ser respeitado o conceito inter-setorial da Praça.

Mais informações, consulte o item 6 do Manual, disponível no sítio www.pracasdopac.gov.br.

Prêmios e Bolsas - SCDC

PROGRAMA CULTURA VIVA

PERGUNTAS FREQUENTES DE PRÊMIOS E BOLSAS

1.    Quem pode concorrer ao prêmio?

Geralmente, podem concorrer aos prêmios pessoas físicas, grupos informais e formais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Porém cada edital possui as suas especificidades, onde é detalhado o segmento que poderá inscrever-se.

2.    Qual o valor do Prêmio?

Para o valor dos prêmios é realizado uma pesquisa de acordo com cada segmento.

3.    Há descontos sobre o valor do prêmio?

Os prêmios destinados a pessoas físicas sofrem um desconto sobre o imposto de renda retido na fonte, com base no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON).

4.    Quem já participou de outros editais, pode concorrer ao prêmio?

Com vistas a contemplar um maior número de pessoas, o edital traz expressas as restrições quanto à participação em sequência nos editais.

5.    Qual o prazo para as inscrições?

O prazo mínimo de inscrições para editais de premiação e bolsa é de 45 dias, podendo ser prorrogado.

6.    Quantas iniciativas serão premiadas?

Os editais apresentam, no objetivo proposto, quantas iniciativas serão premiadas. Esse estudo é elaborado com os colegiados de cada segmento.

7.    Quantas propostas podem ser encaminhadas para concorrer a um mesmo edital?

Geralmente, cada proponente/candidato pode enviar apenas uma proposta para concorrer ao concurso.

8.    Como será o processo de escolha dos premiados?

O edital possui duas fases distintas, a fase de habilitação e a fase da classificação. Na primeira fase é realizada a análise documental, onde passam para a segunda etapa apenas as iniciativas que apresentarem a documentação obrigatória completa.  A segunda etapa consiste na avaliação do mérito das propostas, onde são observados os critérios de avaliação estabelecidos em cada edital.

9.    Como se dá a divulgação do resultado das fases do edital?

O Ministério da Cultura publica os resultados das etapas no Diário Oficial da União e no seu site. Caso o edital envolva parcerias de outros órgãos federais, os resultados são publicados nas respectivas páginas de internet dos parceiros.

10. Como se dá o pagamento do prêmio?

O valor do prêmio/bolsa é depositado, única e exclusivamente, na conta bancária do premiado/bolsista. Há algumas exceções de casos previstos nos editais como, por exemplo, quando envolver candidatos menores idade. Nesses casos, geralmente, é indicado um responsável para receber o recurso. Um outro caso é o dos grupos informais. Como o ganhador é um grupo, é preciso, no ato da inscrição, que seja indicado, em carta formal, o nome do membro do grupo que receberá o recurso.

11. Qual a documentação exigida para a inscrição?

De acordo com o segmento, cada edital expressa à documentação exigida: RG, CPF, cópia do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de anexos, declarações, cartas de apoio e diversos materiais complementares (folders, cartazes, portifólios, DVDs, CDs etc).

12. Como deve ser o envio da documentação para inscrição no prêmio?

O Ministério da Cultura vem trabalhando duas formas de envio: pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo a Cultura (Salic Web) e por via postal. No corpo de cada edital estão expressas as formas de envio, e como o proponente/candidato deverá proceder ao envio.

13. Onde o Edital e os anexos para inscrição podem ser encontrados?

O Edital é publicado no Diário Oficial da União, bem como na página do Ministério da Cultura, onde são disponibilizados todos os formulários e anexos, referentes ao edital lançado.

14. Quais são as condições para o pagamento do prêmio?

Quando o processo é enviado para pagamento o proponente/candidato deve estar em dia com a União, não podendo haver restrições e pendências de projetos já recebidos no âmbito do Governo Federal.

15. O premiado precisa prestar contas do dinheiro recebido?

Para os editais de premiação/bolsas, a Portaria 29/2009 exige apenas um relatório simplificado.

16. O material encaminhado para inscrição será devolvido para o premiado?

O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao candidato, independente do resultado da seleção. As iniciativas habilitadas passarão a fazer parte do acervo do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento das iniciativas culturais brasileiras, com vistas ao incremento das políticas culturais para o segmento específico de cada edital.

Prêmio Agente Jovem de Cultura

PROGRAMA CULTURA VIVA

PERGUNTAS FREQUENTES DO PRÊMIO AGENTE JOVEM DE CULTURA

Pergunta:

Quais são as etapas deste edital?

Resposta:

1º – Abertura das Inscrições – De 14 de dezembro de 2011 a 30 de abril de 2012

2º – Conferência de documentos – De 02 de maio a 1º  de junho de 2012

3º – Publicação da lista de habilitados e inabilitados – Portaria nº 20 de 26/06/2012

4º – Prazo para recurso – Resultado divulgado pela Portaria nº 21 de 25/07/2012

5º – Avaliação Meritória das propostas – De 10 de setembro a 15 de outubro de 2012

6º – Reunião da Comissão de Avaliação – 16, 17 e 18 de outubro de 2012

7º – Publicação da Lista Preliminar com os projetos classificados e desclassificados – Resultado divulgado pela Portaria nº 27 de 23/10/2012   (recurso até 29/10/2012 – Formulário de Recurso)

8º – Publicação da Lista Final com os projetos classificados e desclassificados – Previsto para 1ª quinzena de novembro

9º – Homologação do resultado final do concurso –  Portaria n.°28 de 13 de novembro de 2012.

Pergunta:

Meu projeto sumiu do SALIC, o que faço?

Resposta:

Todos os projetos que já passaram da fase de análise documental ficam fora de acesso no SALIC e, somente após conclusão da fase de habilitação, apenas as propostas habilitadas receberão novo número para acompanhamento no sistema. Aguarde até a segunda quinzena de maio para a divulgação da lista de habilitados.

Pergunta:

Um dos participantes do projeto é funcionário público. Isso impossibilita o cadastro do projeto?

Resposta:

A restrição para funcionários públicos é apenas para a esfera federal.

Pergunta:

Como fazer para realizar o preenchimento dos formulários, se não é possível editar arquivos em PDF?

Resposta:

Ao cadastrar-se online, o formulário já estará disponível em plataforma digital. Alertamos que o edital premiará apenas pessoa física individual, não sendo possível a inscrição de grupos.

Alertamos que o Edital Agente Jovem de Cultura: Diálogos e Ações Interculturais é apenas para pessoa física individual e não para grupos ou coletivos informais.

Pergunta:

As inscrições acabam dia 31/01 e o SalicWeb só volta dia 1º/02 segundo informado no próprio. Como posso garantir minha inscrição?

Resposta:

O Salic está fechado apenas para propostas de incentivo fiscal, está aberto para o Edital Agente Jovem de Cultura, basta seguir os passos abaixo. As dúvidas que surgirem, podem ser saneadas no tutorial de ajuda.

Pergunta:

Desejo inscrever uma proposta mas os arquivos anexos no site estão em pdf e isto não me permite preencher os campos. Como devo proceder?

Resposta:

Não precisa preencher o questionário em pdf para inscrições online. Ao se cadastrar online o questionário já está disponibilizado, basta responder os campos que seguem após o cadastro, você deverá assinar e subir a página apenas os anexos 2 e 3.

Pergunta:

Tive um projeto aprovado em 2010 por outras Secretarias do MinC. Isso me impede de participar do edital?

Resposta:

A restrição é apenas para candidatos premiados nos últimos dois anos em editais da Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural/SID e da Secretaria de Cidadania Cultural/SCC, portanto se você se enquadra nas normas do Edital, poderá se inscrever.

Pergunta:

Tenho 29 anos e um mês. Posso participar?

Resposta:

A restrição seria se você tivesse 30 anos. Até o término das inscrições você precisa comprovar a idade mínima de 29 anos.

Pergunta:

Incidirá imposto sobre o prêmio?

Resposta:

O valor do prêmio bruto é R$ 9.000,00 (nove mil reais), a porcentagem do valor retido na fonte, não consta no edital, uma vez que, a época do pagamento, esse percentual poderá sofrer alterações, porém observe que no item 10.2 está expresso “Será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento”.

Hoje o desconto recaí sobre 30% do valor bruto para prêmios. Para mais informações consulte o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON.

Pergunta:

Posso concorrer só como pessoa fisica ou posso optar pela juridica?

Resposta:

O edital contemplará apenas pessoa física, e premiará atividades já realizadas por jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos.

Capacitação em Projetos Culturais
Produção Audiovisual Brasileira

 

SAV – SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC), então Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, foi criada pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, como parte do ressurgimento do Ministério da Cultura, que, em 1990, havia sido transformado em Secretaria da Cultura, diretamente vinculada à Presidência da República.
A SAv/MinC tem como competências a formação, produção inclusiva, regionalização, difusão não-comercial, democratização do acesso e preservação dos conteúdos audiovisuais brasileiros, respeitadas as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual e do Plano Nacional de Cultura.
A Secretaria do Audiovisual conta com duas unidades: o Centro Técnico Audiovisual (CTAv), localizado no Rio de Janeiro, e a Cinemateca Brasileira, em São Paulo.
Centro Técnico Audiovisual (CTAv) nasceu de um acordo de cooperação técnica, assinado em 1985, entre a Embrafilme e o National Film Board (NFB), do Canadá. O CTAv é vinculado à SAv desde 2003. O Centro atua no apoio ao desenvolvimento da produção audiovisual brasileira e suas ações abrangem a produção, coprodução, difusão, preservação, documentação, pesquisa, produção de conteúdo, disseminação de técnicas do ofício, inovação e empréstimo de tecnologia.
Com acervo de cerca de 200 mil rolos de filmes, entre longas-metragens, curtas e cinejornais, além de livros, revistas, roteiros, fotografias e cartazes, a Cinemateca Brasileira é a instituição responsável pela preservação da produção audiovisual brasileira, desenvolvendo atividades de difusão e de restauração de seu acervo. A Cinemateca Brasileira surgiu a partir da criação do Clube de Cinema de São Paulo, em 1940. Presente na estrutura do MinC desde 1984, é a mais antiga instituição de cinema do país é o centro nacional de informações cinematográficas e audiovisuais, assegura o registro e a guarda da produção intelectual cinematográfica e audiovisual nacional e exerce atividades de restauro e preservação da produção cinematográfica nacional.

Editais da Secretaria do Audiovisual

Edital Comunica Brasil (SNC)

Edital CPLP Audiovisual

Longa-Metragem de Baixo Orçamento (Longa BO) e Longa-Metragem Documentário (Longa DOC)

DOCTV América Latina V