Normas

Normas e Orientações

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências).

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – (Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 (Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências)

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Dispõe sobre o Acesso à Informação)

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 (Institui a política Nacional de Participação Social)

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal)

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)

 

Regimento Interno do Ministério da Cultura

 

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 (Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante)

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 (Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos)

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 (Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias)

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015 (Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias)

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016 (Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas).

Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 (Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União).

 

Orientações e manuais – CGU

http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/orientacoes

Manual do Usuário e-Sic:

https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/dicas_pedido.html

Lei de Acesso à Informação: Publicações CGU

http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes

Acesso à informação – CGU

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito